PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Câmara Municipal é o órgão que representa diretamente a população em seu município. Por meio dos vereadores, que são os seus representantes eleitos, a Câmara transforma as necessidades e expectativas dos munícipes em ações concretas, atuando dentro do Estado Democrático de Direito.

O que faz a Câmara Municipal?

1. Representar a população
Os vereadores são os porta-vozes da comunidade, levando suas demandas para o debate e a formulação de políticas públicas.

2. Legislar para o município
A Câmara cria leis importantes para o dia a dia do município, como a definição de tributos municipais, autorização de isenções fiscais, aprovação do orçamento anual e plurianual, criação e extinção de cargos públicos e fixação dos salários do Prefeito, Vice-Prefeito e dos próprios vereadores.

3. Administrar seus próprios recursos
A Câmara também cuida da organização e administração dos seus recursos, garantindo o bom funcionamento da instituição.

4. Julgar e fiscalizar
Além de legislar, a Câmara tem o papel de julgar as contas do Prefeito e, quando necessário, julgar processos de cassação de mandato. Também fiscaliza o Executivo municipal para garantir que o dinheiro público seja aplicado corretamente, acompanhando as ações e despesas da administração.

O papel do vereador

O vereador é o representante eleito pelo povo para cuidar dos interesses da comunidade, legislando e fiscalizando. No entanto, ele não tem poder para executar obras ou resolver diretamente problemas como saúde, educação, infraestrutura ou meio ambiente. Seu trabalho é garantir que essas áreas sejam geridas com transparência, eficiência e responsabilidade pelo Executivo.

Competências Legislativas

• Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
• Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os planos necessários para as atribuições municipais.
• Participar no planejamento relacionado às atribuições do município, emitindo pareceres para deliberação da Assembleia.
• Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal as opções do plano e a proposta orçamentária, bem como suas revisões.
• Fixar preços dos serviços públicos municipais ou municipalizados.
• Elaborar e submeter à aprovação regulamentos externos e aprovar regulamentos internos do município.
• Estabelecer a denominação das ruas e praças, após parecer das Juntas de Freguesia.
• Estabelecer regras de numeração dos edifícios.
• Propor declaração de utilidade pública para fins de expropriação.
• Promover a publicação de documentos e registros que preservem a história do município.

Competências Administrativas

• Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal.
• Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros.
• Executar as opções do plano e orçamento, aprovando suas alterações.
• Aprovar projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e adjudicação de empreitadas e aquisições.
• Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis até limite legal; alienar bens imóveis de maior valor em hasta pública, com aprovação da Assembleia.
• Elaborar e aprovar normas de controle interno, inventários patrimoniais e documentos de prestação de contas.
• Aceitar doações, legados e heranças para benefício do município.
• Discutir e preparar contratos de delegação de competências e acordos com o Estado e Juntas de Freguesia.
• Deliberar sobre formas de apoio a entidades, incluindo apoio financeiro a instituições culturais, recreativas e sociais.
• Zelar pela integração da perspectiva de gênero nos planos municipais.
• Apoiar programas e projetos municipais em parceria com a administração central.
• Levantar, administrar, manter e divulgar o patrimônio natural, cultural, paisagístico e urbanístico.
• Executar obras públicas por administração direta ou empreitada.
• Administrar o domínio público municipal.
• Nomear e exonerar conselhos de administração dos serviços municipalizados.
• Deliberar sobre estacionamento público e administração dos recursos hídricos municipais.
• Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição.
• Assegurar apoio ao exercício de competências por parte do Estado.
• Apresentar propostas à Assembleia Municipal sobre matérias de sua competência.

Competências Fiscais e Financeiras

• Submeter à Assembleia Municipal opções orçamentárias e revisões.
• Controlar e autorizar despesas, inclusive em contratos de delegação e acordos.
• Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município.
• Deliberar sobre recursos hierárquicos relacionados a serviços municipalizados.
• Deliberar e fiscalizar a concessão de apoio financeiro a instituições.

Competências de Fiscalização e Controle

• Certificar a legalidade e regularidade dos atos administrativos do Executivo.
• Exercer controle prévio em obras, construções, estabelecimentos insalubres e perigosos.
• Emitir parecer sobre projetos não sujeitos a controle prévio.
• Promover a observância de normas legais e regulatórias.
• Ordenar demolição ou beneficiação de construções que representem risco à saúde ou segurança.
• Proceder à captura, alojamento e abate de animais nocivos.
• Declarar prescritos jazigos e sepulturas municipais abandonadas.
• Exercer controle sobre o quadro funcional, lotações e qualificações técnicas.
• Assegurar cumprimento das normas legais e técnicas.

Competências de Representação e Parcerias

• Designar representantes do município em conselhos locais, assembleias gerais de empresas locais e órgãos consultivos da administração central.
• Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central.
• Colaborar com entidades públicas e privadas em programas de interesse municipal.
• Estabelecer parcerias para promoção de atividades sociais, culturais, educacionais, desportivas e recreativas.
• Participar em acordos de execução com Juntas de Freguesia e o Estado.