PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

1. Assessorar juridicamente a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, os vereadores e os demais órgãos da Câmara Municipal em matérias legislativas e administrativas;
2. Analisar e emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, emendas, resoluções, decretos legislativos e demais proposições em tramitação;
3. Acompanhar e revisar a redação final das normas aprovadas, garantindo a conformidade com a técnica legislativa e os preceitos constitucionais e legais;
4. Elaborar pareceres técnicos e notas jurídicas sobre questões constitucionais, administrativas, regimentais e outras de interesse do Poder Legislativo;
5. Atuar na interpretação das normas jurídicas, respondendo consultas e orientando juridicamente os setores internos da Câmara;
6. Zelar pela legalidade e juridicidade dos atos administrativos e legislativos praticados no âmbito da Câmara Municipal;
7. Representar a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, quando designada para tal função ou em conjunto com a Procuradoria Geral, quando houver;
8. Colaborar na elaboração ou revisão de contratos, convênios e instrumentos legais, assegurando conformidade com a legislação vigente;
9. Participar de reuniões, audiências e comissões sempre que necessário para prestar esclarecimentos ou defender o ponto de vista técnico-jurídico da Câmara;
10. Acompanhar a jurisprudência e alterações legislativas, promovendo a atualização contínua das orientações jurídicas internas.

Representar e defender os interesses jurídicos da Câmara Municipal, prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos vereadores no exercício da atividade legislativa, bem como zelar pela legalidade dos atos do Poder Legislativo, promovendo a segurança jurídica, a regularidade dos processos e a correta interpretação da legislação.