Portal da Transparência

BRASIL EMPREENDIMENTOS, PESCADOS E NEGOCIOS LTDA

Informações detalhadas

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA

Natureza

Pessoa Jurídica

Nome da empresa

BRASIL EMPREENDIMENTOS, PESCADOS E NEGOCIOS LTDA/

Documento

39.631.605/0001-16

Processo

009/2023

Enquadramento

2.921/2022

Fundamentação Legal

Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II e III

Fundamentação Legal

Em 11/10/2023- Ocorrência 1: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II – Inexecução total ou parcial do contrato. Descrição/Justificativa: Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação descumpriu as obrigações previstas no Edital do Processo Licitatório nº 080/2022, Pregão Eletrônico nº 028/2022, Contrato nº 265/2022. MULTA no valor de R$ 11.786,07 (onze mil, setecentos e oitenta e seis reais e sete centavos). Em 11/10/2023- Ocorrência 4: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III Inexecução total ou parcial do contrato. Descrição/Justificativa: SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de 24 meses.

Período Inicial

11/10/2023

Período Final

11/10/2025

Advertência

não

Multa

R$ 11.786,00

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