Portal da Transparência

BOM JARDINS ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Informações detalhadas

Órgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção à Cidadania

Natureza

Pessoa Jurídica

Nome da empresa

BOM JARDINS ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA/

Documento

4482391700016

Processo

017/2025

Enquadramento

Leis 2.921/2022 e 14.133/2021

Fundamentação Legal

art. 155, I, da Lei nº 14.133/2021

Fundamentação Legal

A conduta da contratada – o não fornecimento integral do objeto pactuado – caracteriza, de forma inequívoca, a inexecução total do contrato, infração administrativa grave prevista no art. 155, I, da Lei nº 14.133/2021. O inadimplemento é fato incontroverso, admitido pela própria empresa

Período Inicial

23/01/2026

Período Final

23/01/2029

Advertência

SIM

Multa

R$ 10.920,00

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