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Processo de Licitação nº 84/2023

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Informações da Licitação

Número do processo:	84/2023
Modalidade:	Inexigibilidade
Número do procedimento:	29/2023
Objeto da Licitação	Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100) do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
Data do processo:	02/10/2023
Tipo da licitação:	Menor Preço
Situação:	Processo em Andamento
Local da abertura:	Praça Araújo Sobrinho, nº s/n, Centro
Data de abertura:	19/09/2023
Hora de abertura:	08:00
Valor orçado:	R$ 30.883.470,87
Valor adjudicado:	R$ 0,00

Solicitação de Informações Adicionais

Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.

Arquivos anexados

Não constam anexos desta licitação em nossa base de dados

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
Não consta lotes para essa licitação em nossa base de dados ...

Informações das Ata(s) de Registro de Preço(s)

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

ARPs disponíveis

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