Portal da Transparência

Processo de Licitação nº 84/2023

Informações da Licitação nº 84/2023

Processo

84/2023

Modalidade

Inexigibilidade

Procedimento

29/2023

Objeto da Licitação

Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100) do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

Data do processo

02/10/2023

Tipo da licitação

Menor Preço

Situação

Processo em Andamento

Local da abertura

Praça Araújo Sobrinho, nº s/n, Centro

Data de abertura:

19/09/2023

Hora de abertura

08:00

Valor orçado

R$ 30.883.470,87

Valor adjudicado

R$ 0,00

Anexos disponíveis para download

Não constam anexos desta licitação em nossa base de dados

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
Não constam lotes para essa licitação em nossa base de dados ...

Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

Download(s)

#	Descrição
Não há ARPs em nossa base de dados

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA